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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2021 | Medidas atípicas de execução e o modelo constitucional de processo : uma análise do art. 139, IV, CPC à luz dos parâmetros constitucionais no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. | Santos, Carine Emille dos |
2023 | A justiça penal negociada e a garantia da duração razoável : considerações a partir do modelo constitucional de processo. | Silva, Vitoria Michele Xavier da |
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