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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2026 | A utilização de ação civil pública na defesa de direitos raciais como instrumento de reparação histórica. | Fernandes, Jordana Fuscaldi |
| 2026 | Implicações do direito de pesquisa e exploração mineral da ANM sobre a propriedade rural no Vale do Jequitinhonha. | Assis, Gustavo Matias Morais |
| 2025 | Violência obstétrica contra mulheres com deficiência : implicações ao exercício da autonomia a partir de vivências em Ouro Preto - MG. | Valente, Camilla Rosa Rocha |
| 2025 | Responsabilidade civil do poder público municipal e dos moradores nas construções irregulares em Ouro Preto – MG. | Silva, Paôla Bárbara Cristo da |
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