Política Nacional de Resíduos Sólidos e Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil : reflexões sobre as influências na sustentabilidade das associações de catadores.

Abstract

Os catadores de materiais recicláveis têm sua atividade ainda pouco reconhecida no processo de gestão dos resíduos, sendo um trabalhador discriminado e considerado invisível pela sociedade, devido à função que desempenham e às condições socioeconômicas que estão incorporadas. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) dispõe sobre a inclusão social e econômica dos catadores de materiais recicláveis, denominando-os como responsáveis pelo ciclo de vida do produto. Tal lei apresenta o incentivo a criação e desenvolvimento das formas de organização desses trabalhadores, oferecendo mecanismos facilitadores de maior inclusão, trabalho e renda. Assim, apresenta instrumentos que possibilitam a participação dos catadores no manejo e tratamento dos resíduos sólidos. As associações cooperativas de catadores colocam em prática ações de interesse coletivo, e efetuam parcerias com a administração pública frente a necessidade de disposição adequada dos resíduos. Entretanto, tais parcerias devem ser monitoradas e promover garantias jurídicas e institucionais, visando maior transparência nas relações firmadas, deste modo foi instituído o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). O estudo promovido buscou analisar a influência da PNRS e do MROSC na sustentabilidade de uma associação de catadores do município de João Monlevade, Minas Gerais, compreendendo os avanços, desafios e oportunidades trazidos pela implementação dessas leis. Para tanto, foi realizada uma pesquisa qualitativa, caracterizada por observação participante, onde se realizou a pesquisa de campo, participação em atividades no dia a dia da associação, relatórios de pesquisas, consultas em publicações científicas, dentre outros. Através desse trabalho se tornou perceptível a dependência da associação em estudo frente ao apoio da Prefeitura Municipal, uma vez que, é responsável pela coleta seletiva da cidade e recebe incentivos financeiros para execução desse sistema. Contudo, diante de mudanças legislativas, a associação perdeu por certo tempo, o recurso proveniente da administração pública, vindo a enfrentar e agravar problemas surgidos ou já existentes e inerentes à associação. Tais mudanças se deu pela entrada em vigor do MROSC, o que por dificuldades de interpretações quanto ao enquadramento das associações de catadores a lei, interrompeu a transferência de recursos advindos da Prefeitura Municipal. Esse fato impactou grandemente a sustentabilidade em diferentes dimensões, seja econômica, social, ambiental e política, evidenciando a dependência da associação aos incentivos da administração pública, para continuidade de suas ações, propiciando a redução do quadro associativo, maior complexidade das relações internas, problemas gestionários, entre outros. Contudo, através do estudo é notável o quanto pode-se avançar em busca da aplicação bem sucedida da PNRS, não somente relacionada aos catadores, mas também quanto ao determinado para o manejo e tratamento dos resíduos. Já quanto ao MROSC a sua implantação ainda recente, traz dúvidas sobre como os catadores devem proceder mediante suas preposições, uma vez que esse segmento está circundado por diferentes leis, e todas essas são passíveis de diversas interpretações. Logo, cabe a administração pública buscar meios de melhor adequar as parcerias, considerando não somente a questão econômica, mas sim as características, necessidades e fragilidades das associações de catadores, visando a inclusão, cidadania e qualidade de vida do trabalhador.