Navegando "Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação" por Assunto Processo civil - Art. 139, IV, CPC
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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2023 | A declaração de constitucionalidade de medidas executivas atípicas e seu impacto no contexto de superendividamento do consumidor. | Pereira, Stephanie das Graças |