Navegando por Assunto Princípios constitucionais
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2019 | Perspectivas de utilidade das estratégias da lei n° 12.846/2013 a partir da análise de suas compatibilidades com o programa de leniência da lei n° 12.529/2011. | Costa, Isabela França de Vasconcelos |