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Biblioteca Digital de Trabalhos de Conclusão de Curso
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Autor(es)
2022
A garantia da ordem pública como pressuposto para a decretação da prisão preventiva : os impactos de sua (in)definição e das possíveis delimitações como conceito jurídico indeterminado no contexto da privação de liberdade como medida cautelar processual penal.
Alvarenga, Bruno Andrade
