1. Biblioteca Digital de Trabalhos de Conclusão de Curso

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Fecha de publicaciónTítuloAutor(es)
2022A aplicação do princípio da insignificância no crime do art. 28 da Lei 11.343/06.Alves, Bernardo Indalecio dos Santos
2025O princípio da insignificância no Direito Penal : análise da aplicação em crimes patrimoniais.Pessoa, Raul Silveira
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