Navegando por Assunto Responsabilidade penal dos prefeitos
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2025 | A responsabilização penal dos prefeitos nos crimes contra a administração pública : análise das implicações jurídicas à luz da Lei de Improbidade Administrativa e do Código Penal brasileiro | Souza, Matheus Bernardes Santos |