Navegando por Assunto Princípio da obrigatoriedade da ação penal pública
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2020 | A obrigatoriedade (mitigada) na negociação penal : uma leitura principiológica à luz do processo penal constitucional. | Rosa, Isabella Conceição Aparecida Alves Oliveira |