Navegando por Assunto Princípio da insignificância
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2022 | A aplicação do princípio da insignificância no crime do art. 28 da Lei 11.343/06. | Alves, Bernardo Indalecio dos Santos |