Navegando por Assunto Modelo constitucional do processo
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2023 | A fundamentação das decisões no tribunal do júri e a possibilidade de ampliação do número de quesitos respondido pelo conselho de sentença: análise do caso Taxquet X Bélgica. | Coimbra, Esther Olímpia |