Navegando por Assunto Mínimo existencial
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2026 | Judicialização da saúde para acesso a leitos de UTI : a fundamentação das decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. | Landgraf Júnior, Fábio Jesus |
| 2025 | Superendividamento : uma análise sobre o mínimo existencial nas relações de consumo. | Oliveira, Maria Eduarda Felix de |