Navegando por Assunto Lei Maria da Penha
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2025 | A aplicação da lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) às mulheres transgênero. | Franco, Kennyel Silva |
| 2024 | A proteção às mulheres em situação de violência em Ouro Preto (MG). | Martins, Jéssica Aparecida Cruz |
| 2023 | Violência doméstica e familiar contra a mulher : as medidas protetivas de urgência são de fato eficazes à proteção da vítima? Uma análise crítica das percepções das autoridades públicas de Ouro Preto – MG. | Oliveira, Beatriz Lima de |