Navegando por Assunto Dolo especifico
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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2024 | Os impactos da introdução dos §§ 1º e 2º ao artigo 1º da lei de improbidade administrativa pela lei nº 14.230/2021 : os efeitos da inclusão do dolo como elemento subjetivo do tipo da improbidade administrativa. | Senne, Jorge Lucas Sansevero |