Navegando por Assunto Direito administrativo sancionador
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2023 | Análise do nepotismo enquanto ato de improbidade administrativa à luz das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021. | Souza, Isabela Cristina Dionísio |
| 2023 | Exame dos atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública : análise a partir das inovações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021. | Mattedi, Clara Costa |