Browsing by Subject Código de defesa do consumidor
Showing results 1 to 2 of 2
| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2025 | Desconstrução da proteção do consumidor pelas decisões judiciais : uma análise crítica dos julgados que impactam negativamente a garantia sobre seus direitos. | Oliveira, Vitória Aparecida Silva de |
| 2020 | Efetividade da proteção do direito do consumidor no juizado especial de Ouro Preto-MG. | Carneiro, Flavia Alessandra Santana |