Navegando por Assunto Analogia
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2026 | Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26 : uma análise do mecanismo utilizado pelo Supremo Tribunal Federal na criminalização da homotransfobia. | Souza, Thaís Emanuelly Barbosa de |