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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2023 | A possibilidade jurídica de construção de acordo coletivo de trabalho (act) e convenção coletiva de trabalho (cct) no âmbito da administração pública direta: entraves, normativas e perspectivas possíveis. | Queiroz, Viviane de Souza |