Benefício eventual na modalidade cesta básica : a contradição entre o eventual e o constante.

Abstract

Com a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social, em 1993, os Benefícios Eventuais ficou a cargo dos municípios, Estados e Distrito Federal. O translado de uma política para outra apresentou avanços no que diz respeito a garantia de direitos dos cidadãos. A partir da LOAS, os benefícios eventuais passaram a ser de competência e responsabilidade da política de assistência social; posterior a LOAS avançaram ao serem identificados enquanto direito socioassistencial. Mas este translado não garantem a continuidade desses benefícios, na medida em que estão postergados na esfera municipal. A partir do estudo de uma dada realidade, buscou-se conhecer como os benefícios eventuais se encontram no município de Mariana-MG: desde seu reconhecimento trazido pela LOAS, até a existência de documentos atuais, como o Decreto Presidencial nº 6.307, de 2007, a Resolução nº 212, de 2006, e a Resolução Municipal nº 005, de 2012.