A lei de responsabilidade fiscal (LRF) como instrumento gerencial para a administração pública : o caso do município de Salinas - MG.

Abstract

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tornou-se uma importante ferramenta para preencher a lacuna deixada pela Constituição Federal, estabelecendo regras claras para estabilização das receitas e despesas públicas estendendo a todos os poderes públicos, assegurando uma Administração Pública mais eficiente e transparente, com a finalidade de conter os gastos desmedidos e equilibrar as contas públicas. O presente trabalho tem como objetivo analisar como a LRF influencia no limite de gasto com pessoal no município de Salinas MG dos exercícios de 2018 e 2019. Assim, foi possível conhecer as particularidades do município e sua execução conforme limite estabelecido na lei já mencionada. A metodologia utilizada referiu-se a um caso com técnicas de pesquisas quantitativa, descritiva, bibliográfica e documental com levantamento de dados a partir de relatórios. A pesquisa revelou que o município analisado, mesmo acompanhando a legislação vigente ainda se encontra de forma inadequada, tendo em vista que quase sempre ultrapassou o limite prudencial estipulado pela lei. De tal forma, percebeu-se a necessidade por parte do Gestor, de um bom planejamento e controle das finanças públicas, a fim de atender as demandas da sociedade e as regras estabelecidas na LRF para uma melhor execução dos recursos públicos.