Mulheres negras trabalhadoras e o Programa de Garantia de Renda Mínima e Inclusão Produtiva da Mulher em Mariana-MG.

Abstract

No município de Mariana-MG, tem-se a Lei municipal nº 3.212, de 18 de abril de 2018, que dispõe sobre o Programa de Garantia de Renda Mínima e Inclusão Produtiva da Mulher (PRMIP). Esse é constituído com o objetivo único de fornecer apoio institucional às unidades familiares chefiadas por mulheres em situação de vulnerabilidade social, com vistas à capacitação profissional, assistência econômica à erradicação da pobreza e promoção da dignidade e sustentabilidade humana desenvolvimento. Diante a isso, o objetivo geral desse trabalho de conclusão de curso é analisar a regulamentação do PRMIP. Para isso, através de pesquisa bibliográfica, visa-se alcançar o objetivo específico de compreender a intersecção entre sexo/gênero, raça/etnia e classe social no Brasil, uma vez que a maioria das beneficiárias é mulher negra trabalhadora. Posteriormente, através da pesquisa documental, por via a análise da Lei nº 3.212/2018, buscou-se o objetivo específico de identificar a constituição do PRMIP no que tange ao seu financiamento, controle social, definição, finalidade, público alvo, benefício e resultado esperado.