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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2026 | Processos estruturais e separação de poderes. | Soares, Livia Maria de Paula |
| 2026 | A garantia da ordem pública e o direito penal do inimigo : um estudo crítico sobre a excepcionalidade da prisão cautelar. | Correia, João Victor Tabanez |