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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2019 | Saúde mental e direito penal : uma análise das medidas de segurança a partir do sistema de saúde mental brasileiro e das propostas de combate ao encarceramento em massa no Brasil. | Araujo, Ellen Proença Carvalho de |
| 2019 | A natureza jurídica da medida de segurança : um recurso ao caráter terapêutico. | Machado, Welington Ferrarez |