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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2022 | Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos que provoquem danos aos particulares. | Santos, Anna Eliza Pereira dos |
2024 | A advertência sobre os efeitos das drogas nos Juizados Especiais Criminais : análise acerca de sua finalidade, com base no conceito de responsabilização do sujeito. | Padilha, Luana Siqueira |
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