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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2020 | Lei 11.343/06 e encarceramento de indivíduos do sexo masculino, negros e pobres : uma análise à luz da seletividade penal. | Dutra, Fernanda Stephanne Romualdo |
2022 | A ação da autoridade policial nos delitos da Lei 11.343/06 : análise da problemática dos critérios utilizados na fase investigativa para diferenciar o agente usuário do traficante, à luz da teoria da seletividade penal. | Biazotto, Isabela Telles |
2024 | A advertência sobre os efeitos das drogas nos Juizados Especiais Criminais : análise acerca de sua finalidade, com base no conceito de responsabilização do sujeito. | Padilha, Luana Siqueira |
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