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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2021 | Ocupações urbanas : a fronteira entre a violação do direito de propriedade e o exercício do direito à moradia. | Pinto, Leonardo Oliveira Moreira |
2024 | A penhorabilidade do bem de família do fiador no contrato de locação : inconstitucionalidade e controvérsias sob a ótica civilista. | Brito, Beatriz Natalina de |
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