Uma análise crítica em volta do adolescente em conflito com a lei : reflexões necessárias.

Abstract

O presente trabalho visa fazer um estudo crítico sobre os principais pontos tocantes ao adolescente autor de ato infracional, evidenciando a relação entre o ato infracional cometido e a desigualdade social posta no Brasil. Nesse sentido, aborda-se brevemente a evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente no Brasil, bem como os impactos ainda presentes na sociedade devido ao controle punitivo operado. Nessas condições, estudaremos como alguns momentos políticos históricos foram cruciais para o significativo impacto na vida desses adolescentes como para toda a sociedade brasileira em situação de vulnerabilidade social e como o Estado tem se mostrado cada vez mais ineficaz e omisso em relação à esta população, dando enfoque para a ausência de políticas públicas necessárias para a promoção e proteção desses jovens e de suas famílias, o que tem apontado o envolvimento de adolescentes com a criminalidade. Durante esta pesquisa, identificou-se ainda o poder influenciador e impactante da mídia sensacionalista na vida destes jovens, difundindo a criminalização e estigmatização destes, projetando na sociedade a falsa ilusão da impunidade. Por fim, procura-se fazer uma breve discussão sobre o ECA e suas medidas aplicáveis, bem como sua intensa violação em pleno século XXI, permitindo ainda uma breve discussão sobre a redução da maioridade penal, examinando dessa forma a proposta de emenda à constituição 33/2012, que trata da ideia de redução da maioridade em casos específicos, destruindo todos os princípios de garantia de direitos do ECA. Para o desenvolvimento das análises aqui apresentadas foi realizado um estudo e pesquisa bibliográfica seguindo ainda as bases de uma perspectiva teórico crítica, utilizando o método materialista, histórico e dialético a fim de acompanhar o movimento contraditório do real.