Browsing by Subject Função social da propriedade
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Issue Date | Title | Author(s) |
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2022 | A delimitação dos bens públicos sob o prisma constitucional da função social : reflexos quanto a (im)prescritibilidade de bens públicos dominicais. | Jesus, Bruno Lourdes de |
2021 | Ocupações urbanas : a fronteira entre a violação do direito de propriedade e o exercício do direito à moradia. | Pinto, Leonardo Oliveira Moreira |
2022 | A redefinição de bens públicos a partir do critério funcionalista (objetivo) e da função social da propriedade : análise da (im)possibilidade de onerabilidade de bens dominicais. | Ribeiro, Rayane Aparecida Bitencourt |
2023 | Regularização fundiária urbana no Brasil e a incidência dos meios de regularização no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. | Catão, Thaís Assumpção Machado |