Browsing by Subject Direito constitucional - ação declaratórias de constitucionalidade nº: 43, 44 e 54
Showing results 1 to 1 of 1
Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2019 | Processo penal em transe : presunção de inocência, limites e desafios. | Amorim, Yan Lucas Martins |