Navegando por Assunto Estatuto da pessoa com deficiência
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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2024 | As alterações trazidas pelo estatuto da pessoa com deficiência e a prescrição civil : mudanças que geram desproteção. | Carvalho, Daniele Aparecyda Vali |
2020 | A aplicação da tomada de decisão apoiada pelos Tribunais de Justiça brasileiros : uma análise qualitativa dos acórdãos proferidos entre os anos de 2016 e 2017. | Menezes, Luana Maria |