Browsing by Author Fernandes, Dayane Cristina
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2022 | Acordo de não persecução penal : uma análise doutrinária e jurisprudencial acerca da justiça consensual a luz do princípio da obrigatoriedade da ação penal. | Fernandes, Dayane Cristina |