Navegando por Autor Duarte, Gabriela Umberto
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2022 | A execução das medidas de segurança e sua duração, a partir do conceito de periculosidade e do exame de verificação de cessação de periculosidade : a sanção preventiva de caráter perpétuo. | Duarte, Gabriela Umberto |