Navegando por Assunto Saúde prisional
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2023 | Direito do penitenciário soropositivo ao acesso a tratamento no sistema prisional brasileiro sob a luz do direito fundamental de acesso a saúde previsto na CF/88. | Teixeira, Isabela Dornelas |