Navegando por Assunto Ressarcimento
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2024 | A lei 13.871/19 é uma legislação simbólica? O ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) em casos de violência doméstica e familiar. | Júlio, Mislaine Aparecida |