Navegando por Assunto Princípio da obrigatoriedade
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2022 | Acordo de não persecução penal : uma análise doutrinária e jurisprudencial acerca da justiça consensual a luz do princípio da obrigatoriedade da ação penal. | Fernandes, Dayane Cristina |