Navegando por Assunto Pretensão resistida
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2023 | A obrigatoriedade da sessão extrajudicial prévia como condição para o exercício do direito de ação nos litígios envolvendo direitos patrimoniais disponíveis. | Luiz, Thaísa Gomes |