Navegando por Assunto Pena - direito
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2019 | Discricionariedade jurisdicional e ausência de contraditório na dosimetria de pena. | Xavier, Raquel Wanderley |
| 2023 | O sistema carcerário no Brasil : breves considerações acerca do perfil da população carcerária através da teoria da seletividade penal e do etiquetamento social. | Silva, Amanda Aparecida Gomes da |