Navegando por Assunto Medidas atípicas executivas
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2021 | Medidas atípicas de execução e o modelo constitucional de processo : uma análise do art. 139, IV, CPC à luz dos parâmetros constitucionais no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. | Santos, Carine Emille dos |