Buscar por Materia Lei de execução penal
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| Fecha de publicación | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2024 | Direitos básicos das mulheres encarceradas no Brasil : uma análise das garantias das condições prisionais e da aplicação da Lei de Execução Penal. | Henriques, Camile Cristine Biagioni |