Navegando por Assunto Lei Geral de Proteção de Dados
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2021 | A responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados : natureza da obrigação e requisitos para o pedido de indenização individual. | Carvalho, Luiza Moreira de |
| 2023 | A trajetória do consentimento como elemento fundamental para a autodeterminação : um estudo a partir da Lei Geral de Proteção de Dados. | Godinho, Bárbara Natália Meynard |