Navegando por Assunto Jurisprudência
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2022 | O direito à desconexão na legislação brasileira e o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. | Carvalho, Laura Vieira de |
| 2022 | O mero aborrecimento nas relações de consumo : análise crítica da jurisprudência do STJ acerca dos pedidos de indenização por danos morais. | Gonçalves, Alessandra Fonseca |
| 2022 | Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos que provoquem danos aos particulares. | Santos, Anna Eliza Pereira dos |