Navegando por Assunto Garantias fundamentais
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2022. | O juiz das garantias no Código de Processo Penal brasileiro. | Silva, Arthur Weverson |
| 2025 | A medida socioeducativa de semiliberdade em Minas Gerais : uma análise da ruptura da trajetória infracional. | Curi, Beatriz Coimbra |