Navegando por Assunto Facções criminosas
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2026 | A análise da proposta de ampliação da lei nº 13.260/2016 (lei antiterrorismo), especialmente quanto á possibilidade de inclusão das facções criminosas na classificação legal de organizações terroristas. | Magela, Pedro Kovacs |