Navegando por Assunto Estatuto da Pessoa com Deficiência
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2021 | A limitação da curatela aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial : entre a proteção e a promoção da pessoa com deficiência. | Mota, Estevão de Oliveira Andrade |