Navegando por Assunto Estado de defesa
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2022 | O controle concentrado de constitucionalidade como medida de assegurar a constituição frente ao sistema constitucional de crises : análise do decreto de Estado de Sítio decorrente da pandemia do COVID- 19. | Costa, Luís Felipe Lopes |