Navegando por Assunto Direito administrativo
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2025 | A efetivação do princípio da sustentabilidade como norma regulamentar para elaboração de editais de licitações na modalidade compras em observância à Lei n.º 14.133/2021. | Silva, Leticia Nascimento Lage |
| 2023 | Exame dos atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública : análise a partir das inovações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021. | Mattedi, Clara Costa |