Navegando por Assunto Descriminalização
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2026 | Os limites da jurisdição constitucional frente ao racismo estrutural e a defesa da via administrativa para a regulamentação do uso da cannabis. | Marques, Gil Pedro Santana |
| 2022 | RE 635.659 SP : as inovações na política de combate às drogas à luz dos votos já proferidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. | Mota Júnior, Wiliam José da |