Navegando por Assunto Capacidade civil
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2022 | Autonomia progressiva de crianças e adolescentes : a questão da recusa de tratamento médico. | Vila Nova, Adriana Silva |
| 2025 | Capacidade civil e inimputabilidade penal : incongruências na responsabilização da pessoa com deficiência. | Pereira, Rodrigo Reis Goncalves |
| 2019 | Saúde mental e direito penal : uma análise das medidas de segurança a partir do sistema de saúde mental brasileiro e das propostas de combate ao encarceramento em massa no Brasil. | Araujo, Ellen Proença Carvalho de |