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- Lei de uso e ocupação do solo 1
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- Lei Geral da proteção de dados 1
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- Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD 1
- Lei geral de proteção de dados - LGPD 1
- Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. 2
- Lei Maria da Penha 2
- Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Brasil 1
- Lei n.º 14.192/2021 1
- Lei Nº 13.491/2017 1
- Lei nº 10.639/2003 1
- Lei nº 13.465/2017 1
- Lei nº 13.709/2018 1
- Lei nº 14.182 1
- Lei Orgânica da Assistência Social 1
- Lei Pelé 2
- Leilão duplo 1