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- Lei antimanicomial 1
- Lei Berenice Piana 1
- Lei complementar 140/2011 1
- Lei da Reforma Psiquiátrica 1
- Lei de acesso à informação 1
- Lei de cotas 1
- Lei de drogas 4
- Lei de improbidade administrativa 1
- Lei de Parceria Público-Privada 1
- Lei de Segurança Nacional 1
- Lei de uso e ocupação do solo 1
- Lei do inquilinato 1
- Lei Geral da proteção de dados 1
- Lei Geral de Proteção de Dados 2
- Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD 1
- Lei geral de proteção de dados - LGPD 1
- Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. 2
- Lei Maria da Penha 2
- Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Brasil 1
- Lei n.º 14.192/2021 1